DOC. 225.3759.2409.0166

TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Decisão agravada que determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda - Executado que busca a manutenção da suspensão da ordem de demolição do imóvel - Possibilidade - Exigibilidade da obrigação de demolição condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa - Municipalidade que informou apenas que o REURB do núcleo congelado em que situado o imóvel do executado ainda não foi iniciado, inexistindo sinalização quanto à impossibilidade de regularização - Suspensão que deve ser mantida por ausência de esgotamento da via administrativa - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).