TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS QUITADAS. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS, BEM COMO PROCEDA COM A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇAS E A EXCLUIR OS REGISTROS DA PLATAFORMA CITADA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE ESSA RELATORA COMUNGUE DO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O DIREITO DA PERSONALIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TERMOS DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, A SITUAÇÃO RELATADA EXTRAPOLA O LIMITE DA RAZOABILIDADE, MERECENDO REPRIMENDA NAS DEVIDAS PROPORÇÕES. MESMO INTIMADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AS COBRANÇAS PERDURARAM, DEMONSTRANDO A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM DAR CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. ADEMAIS, A AUTORA JÁ HAVIA DISCUTIDO O DÉBITO DA FATURA VENCIDA EM 15/07/2022, POR MEIO DO PROCESSO 0814159-96.2022.8.19.0208, TENDO O JUÍZO RECONHECIDO O INJUSTO CORTE DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA FATURA JÁ ESTAR QUITADA. O EMPREGO DE TAL EXPEDIENTE NÃO PODE PASSAR DESAPERCEBIDO PELO JUDICIÁRIO, POSTO QUE CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA, SENDO INCONCEBÍVEL QUE A DEMANDADA PERMANEÇA COBRANDO PELO MESMO DÉBITO. CONDUTA DA RÉ QUE OBRIGOU O AUTOR A INGRESSAR COM NOVA AÇÃO JUDICIAL PARA CESSAR AS COBRANÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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