DOC. 225.4541.4600.9760

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento em contratação de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, sustentando cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e ausência de informação adequada considerando sua condição de idosa e analfabeta, postulando a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos formulados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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