DOC. 225.4612.8692.1090

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Autores apelam de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, repetição de indébito, compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra a requerida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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