DOC. 225.5178.3748.0379

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por mãe e irmãs da vítima fatal, alegando culpa do motorista de caminhão envolvimento em atropelamento. A sentença reconheceu a ilegitimidade da empresa ré e atribuiu culpa exclusiva à vítima.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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