TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca veicular realizada - Impossibilidade - Acusado, já conhecido nos meios policiais, abordado por compatibilização com prévias informações, as quais mencionavam seu veículo e local por onde costumava trafegar, enquanto cometia delitos permanentes - Justa causa bem delineada - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos - Arma cuja eficácia foi comprovada por perícia, assim como a numeração suprimida - Ausência de comprovação de cometimento dos delitos exclusivamente no mesmo contexto fático - Indícios de posse da arma, pelo acusado, em momento pretérito à prática do crime de tráfico de drogas - Inaplicável o princípio da consunção - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes para o delito de porte de arma de fogo - Circunstâncias da abordagem do réu que, excepcionalmente, impõem o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas favoravelmente aplicada na origem, apesar de indícios de inclinação do réu a atividades criminosas - Patamar mínimo de redução mantido - Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado mantido - - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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