TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.
Multas de trânsito - Parte que se diz vítima de fraude, pois não seria proprietária dos veículos autuados, por conta de infrações de trânsito cometidas em diversas localidades - Pedido de anulação das multas de trânsito e de indenização por danos morais - Formação de litisconsórcio passivo com catorze (14) acionados (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER; Municípios de Praia Grande, São Vicente, Santos, Mongaguá, São Paulo, Mauá, Carapicuíba, Ribeirão Pires, Peruíbe, Sorocaba, Itapecerica da Serra e Itariri) - Julgamento do mérito em relação a apenas treze (13) deles - Sentença que não se pronunciou quanto ao direito da parte em face do Município de Ribeirão Pires, que foi citado e também contestou a ação - Causa de nulidade absoluta, não se sujeitando a preclusão - Existência de vício insanável cognoscível de oficio - Determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da ação em relação a todos os litisconsortes - Anulação da sentença.
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