TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO DE BENS - MEDIDA NÃO LEVADA A EFEITO - PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE RÉ - PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DAQUELA LIMINAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO - ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO LEVADO A EFEITO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal se não houve tal inovação, na medida em que não se pode exigir da parte que peça ao juízo de origem a revogação de medida liminar antes de contra ela interpor recurso.
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