DOC. 225.8117.0383.4519

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a intimação da requerida para pagamento do valor cobrado - Irresignação da executada - Não acolhimento - Inexistência de fase «inaugurada de ofício pelo magistrado» - Juízo de origem que apenas homologou cálculos apresentados pelo exequente, não impugnados, e converteu a liquidação em cumprimento de sentença - Ausência de óbice - Ausência de previsão legal para cobrança de custas em fase de liquidação de sentença - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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