DOC. 225.9143.6203.6270

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a abusividade do contrato, alegando que a capitalização diária de juros foi pactuada sem a devida indicação da taxa aplicável, o que compromete a transparência e a informação devida ao consumidor. Requer a descaracterização da mora e a consequente extinção do processo, com a condenação da parte agravada em custas e honorários sucumbenciais.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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