DOC. 226.1752.9621.9310

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO SIMPLES - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - SEMI-IMPUTABILIDADE - CRITÉRIOS DA ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA. -

Independentemente da virada jurisprudencial sobre o tema, não se invalida a condenação se a autoria do crime de roubo não tem como única sustentação o reconhecimento pessoal irregular, verificando-se, no caso, a existência de elementos probatórios suficientes para produzir cognição com profundidade adequada para alcançar o juízo condenatório.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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