TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LASTRO. PEDIDOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO EXTINTA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Alegação de nulidade da sentença em razão de inexistência de fundamentação. Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos. Razões de decidir claramente expostas. 2. Eventual existência de relação jurídica entre a requerida e o marido da autora que não implica, necessariamente, responsabilidade solidária. 3. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos emitidos para embasar a cobrança de prestação de serviços oriunda de relação de consumo. Autora que não participou da contratação. Negócio jurídico que não se enquadra como prestação de serviço ou compra e venda mercantil (Lei 5.474/68) . Precedentes jurisprudenciais. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos desconstituídos. 4. Danos moral. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória mantida. 5. Pleitos reconvencionais que não guardam qualquer relação com a autora. Recurso improvido.
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