TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Revisão contratual fundada em superendividamento. Inaplicabilidade do precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial 1.863.972, catalogado sob Tema 1085/STJ. Distinguishing. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente do mutuário. Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Limitação dos descontos imputados ao patamar de 30% dos ganhos do devedor. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, V do CDC e do art. 2.035, §1º do Código Civil. Prestígio do ordenamento aos preceitos de ordem pública materializados sob a roupagem das cláusulas gerais de tutela da confiança, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Dever anexo de cooperação contratual, mercê da exegese do CCB, art. 422. É desleal a conduta da instituição financeira que, no afã de aumentar seus lucros, impõe ou contribui para que o devedor ingresse em estágio de superendividamento. Dever de mitigação de prejuízos (duty to mitigate the loss). Jurisprudência do STJ. Aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Prova documental a retratar a situação de superendividamento que acomete a parte autora, haja vista que o conjunto dos descontos imputados sobrelevam o limite de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais. Revisão judicial dos contratos que regem as relações jurídicas firmadas entre as partes. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito