TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. I.
O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral. II. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em determinação de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
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