DOC. 226.4397.2062.0031

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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