DOC. 226.4644.8065.3909

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ora agravante - Alegação de que o contrato aqui discutido ( 322.202.697), constou de laudo pericial realizado em ação de prestação de contas, onde ficou demonstrado que a ora recorrente seria credora do banco exequente e não devedora, requerendo a extinção da presente ação - Improcedência do inconformismo - Período de análise da perícia realizada na ação de prestação de contas (processo 1014609-74.2014.8.26.0100/01) que se refere ao período de 2004 até final do ano de 2011 - O valor declarado como crédito para a executada/agravante naqueles autos, não tem correspondência com este cumprimento de sentença - O contrato objeto deste cumprimento ( 322.202.697) foi firmado em 04/09/2012, no valor de R$500.000,00, portanto, anterior ao período de análise da prestação de contas (de 2004 a 12/2011) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada- Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).