TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL LOCADO. DEMORA DE MAIS DE VINTE DIAS. LIGAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 132272358) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) CONDENAR A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DA LOCAÇÃO (ALUGUERES E TAXAS) ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (EM 26/01/2024), INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 509, § 2º; E, (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual a Consumidora solicitou a ligação da energia em imóvel locado, em 06/12/2023.
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