TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.
A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada fraude incumbe à concessionária, que se desincumbiu de tal ônus ao apresentar relatório técnico e demais documentos comprobatórios da irregularidade. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que limita a cobrança retroativa a 36 meses, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.
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