TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Não ocorre nulidade nas buscas pessoas ou por violação a domicílio, se havia denúncia, noticiando o tráfico de drogas pelo corréu, e ainda porque a entrada dos policiais militares no imóvel foi autorizada pelos réus, além de haver justa causa para realização das buscas e se tratar de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. 2. Não demonstrada a estabilidade e permanência entre os agentes, não há como reconhecer a prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. 3. A delação informal, ainda que válidos os depoimentos dos policiais militares, não é suficiente para autorizar a condenação de corréu pelos graves delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito