DOC. 226.5844.9120.5909

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. DECISÃO que acolheu a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pelo exequente no Recurso. EXAME: Executados que comprovaram a residência em local diverso. Alegação de que há contrato de compra e venda de quotas sociais firmado pelos executados, com a informação do domicílio no endereço em que houve a citação. Contrato de compra e venda firmado em 2010, anterior inclusive ao contrato de locação no qual os executados figuram como fiadores. Endereço residencial dos executados que é diverso daquele em que foi recebida a Carta de Citação. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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