DOC. 226.5868.4924.4076

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse - Demanda fundada na consolidação de propriedade prevista na Lei 9.514/97, art. 26 - Ação possessória na qual não é discutida a garantia - Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II, item II.7 da Resolução 623/2013, a abranger «Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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