DOC. 226.6225.2509.7112

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação anulatória objetivando a extinção de multa administrativa imposta à autora por comercializar sementes de forma fracionada, em desacordo com a legislação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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