DOC. 226.6243.3733.5186

TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título executivo extrajudicial» (sic). Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após a quinzena útil legal. Indisponibilidade do sistema desta Egrégia Corte ocorrido no penúltimo dia para correr. Possível a prorrogação de prazo apenas se referido problema técnico acontecer no último dia. art. 8º, I, da Resolução 551/2011, e Provimento 87/2013, art. 3º. Hipótese não evidenciada. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).