TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento público - Revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e nas condições pessoais do paciente - Réu recentemente beneficiado com liberdade provisória - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida, nesta esfera, alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Cautelares diversas afastadas por inadequação - Ordem denegada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito