TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão - Insurgência recursal do réu - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e entregue pelo correio - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável - Alegado aviso de mudança de endereço à instituição financeira que não restou demonstrado - Data do recebimento da suposta notificação de alteração de endereço que é anterior à data da celebração da cédula de crédito bancário - Irregularidade da constituição em mora não demonstrada - Suficiência do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, «dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro», conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no âmbito do julgamento de recursos repetitivos - Mora configurada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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