DOC. 226.8715.3799.4674

TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS VERTIDAS. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. 1.

Caracterizado o inadimplemento culposo, responde a apelante pelos danos decorrentes que, no caso, compreendem a restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas de cada desembolso e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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