TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE E QUE, PORTANTO, GUARDAM RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, PODENDO, EM TESE, CASO NÃO APRESENTADOS, ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ADEMAIS, DEDUZIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA AS COBRANÇAS TIDAS COMO INDEVIDAS, CONSTANDO DA INICIAL, COMO CAUSA DE PEDIR, EXATAMENTE A NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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