DOC. 226.8907.2228.5188

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tratando-se de contrato de compra e venda de loteamento, não há que se falar em mora ex re, mas sim em mora ex persona, nos termos do §1º da Lei 6.766/79, art. 32, figurando a notificação extrajudicial como condição de procedibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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