DOC. 226.8968.3048.6143

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada com a apresentação de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação. Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Referência a instrução normativa do INSS, dada a natureza infralegal, que não afasta a disciplina trazida pelo CDC, art. 49, expressa quanto à viabilidade da contratação por telefone. Inexistente ilicitude. Danos rejeitados. Precedentes.

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