DOC. 226.9106.1688.9861

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Embargos de terceiro. Oposição pelos adquirentes de imóvel penhorado em incidente de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença procedência. Irresignação impróspera. (iii) Fraude à execução não caracterizada. Hipóteses descritas na Súmula 375 do C. STJ não demonstradas. (iii.1) Ausência de averbação de gravames na matrícula do bem ao tempo da transação. (iii.2) Eventual má-fé do devedor que não basta para que se conclua ter havido, na outra ponta, má-fé dos embargantes-apelados e na aquisição do imóvel. (iii.3) Bem não negociado por preço vil. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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