TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial - Pleito de manutenção do contrato por prazo indeterminado após o término do período de remissão, nas mesmas condições de preço e cobertura - Pedido julgado procedente - Irresignação da operadora requerida - Alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Acolhimento parcial - Ausente comprovação de que o titular do plano, embora aposentado, tenha contribuído por prazo superior a dez anos - Beneficiária, entretanto, portadora de doença coronariana e outras comorbidades, que necessita de acompanhamento médico para garantia da incolumidade física - Dever de manutenção do contrato até a efetiva alta médica, mediante pagamento integral do prêmio - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sucumbência que deve ser suportada pela requerida em razão do mínimo decaimento do pedido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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