DOC. 227.0242.5327.0181

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. A omissão do juízo de primeiro grau acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita autoriza a presunção de que o pedido foi deferido. Motivação recursal. Reiteração do teor da defesa mediante mera cópia da contestação, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Art. 932, III, c/c art. 1.010, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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