DOC. 227.0535.4394.0947

TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento. Manutenção. Sentenciado reincidente, condenado por homicídio qualificado, resistência, desacato, desobediência e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prática de duas faltas graves. Exame criminológico com pontos desfavoráveis à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).