DOC. 227.2468.4981.2898

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelas defesas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Alternativamente, requerem a revisão das penas aplicadas. Ainda, um dos réus suscita a nulidade do decreto de revelia e a inépcia da denúncia.

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