DOC. 227.4869.5333.1632

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO LEVADOS A REGISTRO. DEFESA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.

Questão relativa a responsabilidade por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando o compromisso de compra e venda não é levado a registro, que é objeto da tese firmada para o tema 886 da jurisprudência do STJ, no sentido de que proprietário registral pode ter sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais afastada se a posse do imóvel tiver sido transmitida e o condomínio for notificado desta transmissão, tendo dela inequívoca ciência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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