DOC. 227.4983.2654.0496

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA. 1.

Controvérsia acerca da data final da avença locatícia. Ainda que se reconheça que o autor deixou o imóvel em 31.01.2021, fato é que essa mera conduta não é suficiente para encerrar a avença. No caso, a vistoria apontou pendências a serem sanadas pelo locatário, o qual não demonstrou ter diligenciado nesse sentido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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