DOC. 227.5084.8012.7312

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante após denúncia anônima. Credibilidade dos relatos policiais. Réu revel. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial semiaberto. Recurso ministerial provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).