TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a prescrição do delito. Absolvição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Último número da arma que não pôde ser identificado na perícia. Irrelevância se o armamento estava inscrito ou não no rol de armas de uso restrito. Manutenção da condenação. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 45 da Lei de Contravenções Penais). Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Testemunhas de acusação que declararam que o réu se apresentou como policial civil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Penas definidas no mínimo legal. Fixação do regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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