DOC. 227.5997.0984.2413

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Devolução simples, no caso concreto, tendo em vista que não se aplica à presente demanda o entendimento do C. STJ, porque a tese firmada no julgamento do EAREsp. 676.608, está adstrita aos fatos ocorridos após sua aplicação, ocorrida em 30/03/2021, e o contrato objeto em discussão foi celebrado em 18/06/2020.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).