DOC. 227.6033.1992.9890

TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação de complementação de benefício. Inclusão de Verbas trabalhistas. Sentença de parcial procedência. Adesão voluntária da parte autora ao saldamento do plano de Benefício (BD), com adesão ao novo plano Prevmais, pois elas não haviam sido incorporadas ao salário real-de-contribuição. Impossibilidade de inclusão das verbas que a apelante pleiteou nos autos da reclamação trabalhista, pois elas não haviam sido incorporadas ao salário real-de-contribuição. Ausência de direito à complementação, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Hipótese em que não se aplicam as teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos REsp. Acórdão/STJ (Tema 955) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.021) do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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