TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Incabível a desclassificação para receptação culposa - Adulteração comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência devidamente comprovada, elevando-se as penas em fração proporcional e razoável - Ausentes atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Multa fixada conforme CP, art. 72 que merece reajuste no cálculo - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido - Reajuste, ex officio, do cálculo da pena de multa, na forma do art. 72 do CP
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