TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA ESTADUAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMA 548 DO STF - AUSÊNCIA DE VAGA - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
educação básica dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV do ECA e LDB, art. 30, I), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não sendo razoável condicionar o exercício do direito ao princípio da reserva do possível.
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