TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGUNDO RECURSO -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
Não recolhido o preparo recursal a tempo e modo, a despeito de intimada a parte para sanar o vício, não se faz cabível o conhecimento do segundo recurso, por deserção. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Deve ser majorada a indenização por danos morais arbitrada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de matérias de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.
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