DOC. 227.7276.6931.0580

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Itaguaí. Pleito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários, instituído pela Lei 3.290/14. Sentença de proce-dência determinando pagamento da diferença de venci-mentos decorrente da aplicação da tabela remuneratória prevista na Lei 3.290/2014, relativamente aos meses de janeiro a março de 2015, bem como das diferenças salariais incidentes sobre os adicionais e gratificações a que faz jus a autora, permitidos os descontos obrigatórios. Recurso da mu-nicipalidade. Alegação de possibilidade de não cumprimen-to da Lei de planos de cargos e salários de servidores públi-cos no primeiro exercício financeiro dela em virtude de falta de recursos. Previsão legal de pagamento na data de publi-cação da referida lei. Devidamente comprovado o direito autoral à progressão não implementada. Isenção do paga-mento das custas judiciais. Taxa judiciária devida pelo muni-cípio réu. Observância à Súmula 145 do TJ/RJ e ao Enuncia-do 42 DO FETJ. Sentença retificada de ofício para se observar a incidência da Taxa SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Fixação do percentual dos honorários advocatí-cios de sucumbência que deve ser realizado em sede de li-quidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETI-FICADA.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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