DOC. 227.7574.3323.9952

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Restituição de tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Tarifa de avaliação de bem. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Restituição dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de prova de má-fé. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida. Serviço prestado pela instituição financeira. Registro obrigatório. Resolução Contran 689. arts. 6º e 8º. Sentença parcialmente reformada para afastar a restituição em dobro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).