DOC. 227.7837.8818.9759

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora de submeter-se à internação domiciliar com uso de Oxigênio contínuo e concentrador ou torpedo de oxigênio, conforme prescrição médica. Autora de idade avançada e acometida por Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Prévio, bem como com Pneumonia Broncoaspirativa. Plano não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Tese firmada em sede de recurso repetitivo Tema 123. CDC que tem aplicação na espécie. Aplicabilidade da súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Dano moral configurado. Autora que ficou à mercê do atendimento pela parte ré, com seu direito à respiração suspenso e temente de sua morte, dada a idade que lhe proporciona uma saúde mais vulnerável e a doença que lhe acomete. Valor que se mostra dentro dos padrões de razoabilidade (R$7.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).