DOC. 228.0478.7335.6779

TJSP. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistentes na restituição dos valores despendidos no tratamento dos dentes 11, 12, 21 e 22. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Juros de mora. Incidência da Taxa SELIC, sem a correção. Precedente mais recente da Corte Especial do STJ, mesmo para o período anterior à Lei 14.905/2024. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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