TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA VISANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ ALEGANDO REGULAR CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA) E DEMONSTRA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO EM SEU NOME. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A JUNTAR TELAS DO SEU SISTEMA QUE INFORMAM PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE EM NOME DA AUTORA, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA CONSUMIDORA OU INFORMAR PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
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