DOC. 228.1233.7606.2700

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. TRANSGRESSÃO PENAL CARACTERIZADA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PENA ELEVADA. 01.

Evidenciado que os imputados perpetraram atos de violência, opondo-se à ação policial, exercida conforme atribuições legais, respondem na qualidade de coautores do delito de resistência. 02. Prescinde-se de perícia para a incidência da majorante de pena relativa ao emprego de arma de fogo no delito de roubo, se a utilização do artefato resta atestada pela prova oral. Precedentes do colendo STJ.

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