DOC. 228.1367.8488.5881

TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) A ¿DENÚNCIA ANÔNIMA¿, NOTADAMENTE A ESPECIFICADA, HIPÓTESE VERTENTE, SABEMOS, PERMITE A BUSCA PESSOAL (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 902760/MG). VEJAMOS O CASO CONCRETO: POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO CHEFIAVA A TRAFICÂNCIA DE TÓXICO. CHEGANDO NO LUGAR INDICADO, ABORDARAM O RÉU, QUE TRAZIA CONSIGO, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, O ENTORPECENTE (143,3G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 139 UNIDADES). PORTANTO, HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 2º) DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS, E NÃO O DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. OBJETIVANDO EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA POSSE DE DROGA, O ACUSADO LHES OFERECEU VINTE MIL REAIS. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA; 3º) AINDA QUE SE TRATE DE COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA, CIR-CUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA. APESAR DO MAU ANTECEDENTE, AS PENAS INICIAIS NO PATAMAR MÍNIMO REVELAM-SE SUFICIENTES; 4º) PORQUE ELEMENTAR DA CORRUPÇÃO ATIVA, AFASTA-SE A AGRAVANTE (art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP); 5º) O MAU ANTECEDENTE, QUE INCLUSIVE RESULTA DO MESMO DELITO, IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 6º) NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E AS PENAS-BASE FORAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE É INFERIOR A OITO ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.